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Negociação de Dívidas Tributárias: PGFN Abriu Novo Edital com descontos de até 70%

Por Pollyanna Camargos Em 1º de junho de 2026, a PGFN publicou os Editais nº 06/2026 e nº 08/2026 de Transação Tributária, com condições para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões. A Adesão é exclusivamente pelo sistema...

JUSTIÇA QUESTIONA LEGALIDADE DO AUMENTO DE 10% NO LUCRO PRESUMIDO

o 26/12/2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, trazendo uma mudança significativa para empresas do Lucro Presumido com faturamento superior a R$ 5 milhões: o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção usados para calcular IRPJ e CSLL. Entenda os...

A nova Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória. Não sofra as penalidades!

A reforma tributária está chegando e com ela uma nova realidade para a emissão de notas fiscais eletrônicas. A partir de 2026, o preenchimento correto dos campos IBS e CBS será uma obrigação legal e caso não seja cumprida, implicará no recolhimento de 1% da alíquota...