Por Pollyanna Camargos
Em 1º de junho de 2026, a PGFN publicou os Editais nº 06/2026 e nº 08/2026 de Transação Tributária, com condições para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões. A Adesão é exclusivamente pelo sistema Regularize, até 30 de setembro de 2026.
Como profissionais que acompanham de perto a realidade tributária das empresas, a Full Tax Brasil, decidiram unir a visão contábil e jurídica para explicar:
- as condições do edital,
- quando a transação compensa e o
- o que analisar antes de decidir pela adesão a Transação Tributária.
As Condições do Edital
| Modalidade | Quem se Enquadra | Entrada | Desconto Máximo | Parcelas |
|---|---|---|---|---|
| Pequeno Valor — MEI (código 1537) até 5 sal. mín. | MEI Simples Nacional | Sem entrada | 50% | Até 60x |
| Pequeno Valor — até 60 sal. mín. | Pessoa física, MEI, ME, EPP | 5% em até 5x | 30% a 50% | Até 55x |
| À vista — Pequeno Valor | Pessoa física, MEI, ME, EPP | — | 50% | — |
| Capacidade de Pagamento — Regra Geral | Demais contribuintes | 6% em até 6x | Até 65% | Até 114x |
| Capacidade de Pagamento — Regra Específica | MEI, ME, EPP, pessoa física, agricultores familiares, cooperativas, Santas Casas, OSCs, inst. de ensino | 6% em até 12x | Até 70% | Até 133x |
| Débitos Irrecuperáveis — Regra Geral | Demais contribuintes | 5% em até 12x | Até 65% | Até 133x |
| Débitos Irrecuperáveis — Regra Específica | MEI, ME, EPP, pessoa física, agricultores familiares, cooperativas, Santas Casas, OSCs, inst. de ensino | 5% em até 12x | Até 70% | Até 133x |
| Inscrições com Garantia (seguro ou carta fiança) | Todos — sem desconto | 30%, 40% ou 50% | Sem desconto | Até 6x, 8x ou 12x |
Parcela mínima: R$ 100 (ou R$ 25 para MEI código 1537). Todas as prestações são corrigidas pela SELIC + 1% no mês do pagamento. A primeira parcela deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão — o atraso implica indeferimento automático.
Quando a Transação Tributária Compensa
Alguns fatores tornam a transação tributária uma alternativa financeiramente relevante para muitas empresas:
- a redução real do passivo
- o alongamento do prazo de pagamento
- regularidade fiscal imediata, para emitir certidão negativa,
- participar de licitação,
- acessar crédito ou estruturar uma operação societária,
- quando o custo de manter o litígio tributário supera o benefício da discussão.
No que diz respeito ao desconto, no edital 06/2026 e 08/2026, estamos falando de uma redução de até 70% sobre o valor total de cada inscrição, o que, pode representar uma economia expressiva sobre uma dívida que inclui anos de multas, juros e encargos acumulados.
Quanto ao prazo, a possibilidade de parcelar em até 133 meses transforma uma dívida que comprometeria o caixa da empresa em uma obrigação compatível com a realidade operacional do negócio, sem sacrificar capital de giro ou investimentos em andamento.
O Que Analisar Antes de Decidir
Aqui está o ponto que a maioria dos empresários ignoram e que define se a transação será uma boa ou uma má decisão.
O valor cobrado está correto? Dívida inscrita em Dívida Ativa não é sinônimo de dívida correta. Identificamos com frequência erros de apuração, cobranças baseadas em interpretações contestáveis e créditos de PIS, COFINS, ICMS e CSLL que nunca foram aproveitados. Negociar um valor passível de revisão é pagar mais do que o devido — mesmo com desconto.
Há teses jurídicas aplicáveis? Antes de aderir, é preciso avaliar se o débito pode ser contestado e qual o custo-benefício dessa alternativa frente à transação.
Existem créditos tributários a recuperar? Um ativo tributário não identificado poderia compensar parte do passivo. Ignorar essa possibilidade antes da transação tem custo financeiro mensurável.
O fluxo de caixa suporta o compromisso? A rescisão por inadimplência impede nova adesão por dois anos. Parcelar além da capacidade real de pagamento transforma uma solução em um problema maior.
O Que Fazemos na Full Tax Brasil
Antes de qualquer recomendação de adesão, realizamos o diagnóstico técnico completo do passivo: auditamos as cobranças, identificamos créditos recuperáveis e avaliamos qual caminho (transação, revisão administrativa ou discussão judicial) gera o melhor resultado financeiro para a empresa.
A oportunidade existe. Mas a melhor negociação começa antes da mesa de negociação.
O prazo vai até setembro. Use esse tempo com inteligência.
Full Tax Brasil — Consultoria Tributária Estratégica
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